Discriminidad

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 7188 MS 2004.007188-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CESP - LAUDO PERICIAL - PERITO DO JUÍZO - LIVRE CONVENCIMENTO - OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS - METODOLOGIA DISCRIMINIDA - TERRENOS RESERVADOS - PRESUNÇÃO DE BEM DOMINICAL ILIDIDA - TÍTULO LEGÍTIMO DE AQUISIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262016 RS 2012/0249410-8 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA. MATÉRIA FÁTICA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente recurso especial, não é possível conhecer da alegação de nulidade das CDA's, porquanto pressupõe o reexame da matéria fática que foi considerada pelo Tribunal de origem para reconhecer que os títulos executivos contêm todos os pressupostos legais, destacando que eles "discriminam, de forma individualizada, valores relativos ao débito originário, correção monetária, juros de mora e multa, dados aferíveis mediante simples leitura dos títulos", bem como indicam a legislação que especifica a metodologia aplicável ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.212.214/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09/09/2010; REsp 706.568/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10/10/2005. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051830693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. JUROS SOBRE JUROS. Não há excesso de execução quando o cálculo é elaborado em cumprimento ao acórdão que determinou metodologia que afasta a incidência de capitalização. DIVIDENDOS. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnação ao cálculo da correção monetária deve se dar mediante demonstração específica do excesso de execução por memória discriminada e fundamentação dos índices divergentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051654937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. JUROS SOBRE JUROS. Não há excesso de execução quando o cálculo é elaborado em cumprimento ao acórdão que determinou metodologia que afasta a incidência de capitalização. DIVIDENDOS. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnação ao cálculo da correção monetária deve se dar mediante demonstração específica do excesso de execução por memória discriminada e fundamentação dos índices divergentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197475 RJ 2010/0103853-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES. DETALHAMENTO DAS CONTAS COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 27/5/09, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , incluído pela Lei 11.672 /08), no REsp 1.074.799/MG , concluiu que o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente passou a ser exigido das concessionárias a partir de 1º/8/07. 2. Ficou assentado, ainda, que o fornecimento das faturas discriminadas deve

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