Atividade 07

Quando se fala em função social da propriedade não se indicam as restrições ao uso e gozo dos bens próprios. Tais restrições seriam limites negativos aos direitos do proprietário. A noção de função social da propriedade relaciona-se com a capacidade produtiva da propriedade, e atendimento aos interesses sociais indisponíveis, em especial o meio ambiente saudável e equilibrado. Assim, o exercício da propriedade deve vir junto com a preservação e promoção de um ecossistema saudável, uma garantia fundamental para a pessoa humana.

a Constituição de 1946, menciona, pela primeira vez a função social da propriedade e a Costituição de 1967, revela a preocupação no ordenamento brasileiro com a função social como principio de ordem econômica e social. Apesar disso, o tema não teve eficácia jurídica.

Contudo, com a Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, trás no caput de seu art. 5º os precedentes de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Como foi visto, a propriedade se torna direito fundamental, uma vez que, lhe foi atribuída caráter de inviolabilidade, sendo que, portanto, não se torna possível à modificação nem do direito a propriedade, nem de seu condicionamento a função social. Assim, a propriedade privada deixou de atender exclusivamente os interesses do proprietário para a proteção da pessoa humana.

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