Jurisprudencia

'Habeas Data': pedido de destruição de registro médico e anulação 'ex officio' de decisão extintiva de ação penal

‘Habeas Data’: pedido de destruição de registro médico e anulação ‘ex officio’ de decisão extintiva de ação penal - 1

O Tribunal julgou improcedente ação de habeas data em que se pretendia, com fundamento no artigo 28 da Constituição, a destruição de dado constante de histórico médico e anulou, de ofício, decisão por meio da qual se decretara a extinção de ação penal ajuizada contra a médica de hospital psiquiátrico que produzira o referido dado. Na espécie, a demandante alegava que a citada médica, na sua ausência e sem seu consentimento, teria registrado, em histórico médico, dado inverídico de que ela padeceria de esquizofrenia paranóica, documento que, inclusive, teria sido, posteriormente, utilizado e divulgado por terceiros, fato que prejudicara sua integridade moral, dignidade, honra e reputação. Em razão disso, a demandante solicitara uma nova avaliação psiquiátrica — que concluíra que seu estado de saúde era normal —, bem como apresentara denúncia perante o Ministério Público, que iniciara processo penal contra a médica pela suposta prática do delito de falsa certificación médica. No trâmite da ação penal, dentre as diligências procedidas pelo parquet, realizara-se outra avaliação psiquiátrica da denunciante, por meio da qual os médicos forenses certificaram que a referida cidadã apresentaria “um transtorno de idéias delirantes caracterizado por um grupo de idéias relacionadas entre si, de tipo persecutórias, de dano, prejuízo e grandiosidade.”. Ao fundamento de não se ter conseguido comprovar a veracidade do que afirmado pela denunciante, nem localizado o paradeiro da médica que produzira o dado contestado, a fim de que se pudessem determinar as razões que circundaram a elaboração do mencionado histórico médico, o Ministério Público requerera a extinção do feito. Após a realização da audiência especial de extinção prevista no artigo 323 do Código de Processo Penal, em que presentes a demandante, a imputada — que se absteve de se manifestar — e o representante do Ministério Público, a Corte a quo acolhera o pedido de extinção nos termos do artigo 318º, numeral 4, e 320º do Código de Processo Penal (“Artigo 318.º Extinção. A extinção procede quando: ... 4. Apesar da falta de certeza, não exista razoavelmente a possibilidade de incorporar novos dados à investigação, e não haja base para solicitar fundamentadamente o ajuizamento do imputado; ... Artigo 320º Pedido de extinção. O Ministério Público requererá a extinção ao Juiz de controle quando, findo o procedimento preparatório, considerar que procedem um ou vários dos fundamentos que o tornem procedente ...”).

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Tendo isso em conta e por reputar insuficientes os elementos probatórios que pudessem garantir, com absoluta certeza, a falsidade do conteúdo do histórico médico impugnado, o Tribunal Supremo não concedeu o habeas data. Não obstante, criticou a imprecisa informação prestada pelo hospital psiquiátrico, no qual produzido o histórico médico, bem como a facilidade de acesso, por terceiros, a esse tipo de documento. Salientou, no ponto, que o manejo de dados, principalmente os contidos em histórico médico, deve ser feito sob os mais estritos controles de confidencialidade e privacidade, e seu conteúdo não deve ser divulgado, considerado que os dados pessoais e sensíveis de uma pessoa constituem seu patrimônio mais genuíno e autêntico, e como dono e titular absoluto de toda essa informação, só ela pode autorizar seu uso e trato. Afirmou que a proteção à intimidade tem estatura constitucional, conforme disposto no artigo 60 da Constituição, que estabelece o direito de toda a pessoa à proteção de sua honra, vida privada, intimidade, própria imagem, confidencialidade e reputação, de forma que a proteção tradicional da intimidade dentro do contexto do âmbito da atenção médica tem relação com o segredo

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