Violencia Domestica

O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o processo histórico que deu origem à Lei Maria da Penha e, ainda, conceituar alguns assuntos constantes na referida Lei, os quais merecem maior esclarecimento — a necessidade de representação da vítima para o crime de lesão corporal leve cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, investigar se a lei, de fato, tem sido efetiva, a partir da criação de novos mecanismos de proteção, que intentam salvaguardar a mulher do alcance do agressor e outras medidas.

Este trabalho não tem o propósito de questionar a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, tampouco criticar as opiniões de autores que defendem a não aplicação da Lei.

Uma das medidas necessárias ao êxito da lei é o auxílio à mulher vítima de violência, em razão de que, muitas vezes, a agredida não denuncia o agressor, por dependência psicológica e/ou financeira, o que exige a efetivação de políticas públicas nesse sentido. Por esta pesquisa, há que se evidenciar a necessidade de implementação dessas providências ou não. Faz-se necessário verificar se existem programas em curso para o tratamento psicológico e/ou financeiro, para auxiliar a mulher violentada. Subsistem casas-abrigo em número suficiente? Supõe-se que a lei, para que produza resultados reais, necessite de todos esses equipamentos públicos em atividade, entretanto a hipótese central é de que a Lei Maria da Penha possui efetividade limitada, em razão de deficiências estruturais, provenientes possivelmente da falta de investimento público. Em contraposição, tal carência não impede que a lei possua certo efeito preventivo para a sociedade, que, acredita-se, sente se menos desprotegida, em comparação com as leis vigentes anteriormente.

Muitas pessoas que mal tem conhecimento de tal lei, e há mulheres que não sabem que existe uma lei que defenda seus direitos quando se trata de violência doméstica. Com o desenvolvimento deste trabalho pode-se dizer que irar trazer o aperfeiçoamento de nosso conhecimento, e também será para os leitores deste que mostrará a extrema importância do objetivo da lei nº 11.340/06, sabendo a sociedade e as vitimas de violência domestica, do papel que tem a Lei Maria da Penha torna-se muito mais prático a efetividade da Lei.

Foi percorrido longo caminho de lutas feministas para aquisição de muitos direitos hoje em vigor, inclusive a aprovação da Lei em tela, recebida com muitas críticas, especialmente pelos operadores do Direito, que a consideram “apenas uma lei a mais”, em razão de o Código Penal já contemplar todas as tipificações criminais abordadas pela Lei nº 11.340/2006.

Mas a Lei foi recebida com desdém e desconfiança. Alvo das mais ácidas críticas é rotulado de indevida, de inconveniente. Há uma tendência geral de desqualificá-la. São suscitadas dúvidas, apontados erros, identificadas imprecisões e proclamadas até inconstitucionalidades. Tudo serve de motivo para tentar impedir que se torne efetiva. Mas todos esses ataques nada mais revelam do que injustificável resistência a uma nova postura noz enfrentamento da violência que tem origem em uma relação de afeto.’ (Dias,2010,p.7)

1.0 BREVE HISTÓRICOS DA LEI MARIA DA PENHA

Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade para com

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